| Projeto: |
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PL 73 23/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-73/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0073-2022 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0073-2022
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| Promulgação: |
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LEI 17.898 de 11/01/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
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Eli Corrêa / Marcelo Messias / Rodrigo Goulart / Janaína Lima |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS IDOSOS EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATENDENTE / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO HUMANIZADO / AVALIACAO / BAIRRO / CHAMADA / DENUNCIA / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DISTRITO / DIVULGACAO / ENCAMINHAMENTO / FISCALIZACAO / HABILITACAO / IDADE / IDOSO / INTERNET / LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS / ORIENTACAO / POPULACAO / QUANTIDADE / RECEBIMENTO / RELATORIO / SERVICO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIAS DE VIOLACOES DE DIREITOS DOS IDOSOS / SERVICOS PUBLICOS / SERVIDOR / SUBPREFEITURA / TELEFONE / TRABALHADOR / VIOLACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0428-2022
ver documento CONJ0562-2022
ver documento JUSTRF1457-2022
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| Emendas: |
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ver documento EPL0073-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 23/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 24/02/2022 | Encaminhado em 24/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/02/2022 | Encaminhado em 04/03/2022 | | PRESID | Recebido em 04/03/2022 | Encaminhado em 04/03/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/03/2022 | Encaminhado em 04/03/2022 | | PRESID | Recebido em 04/03/2022 | Encaminhado em 04/03/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/03/2022 | Encaminhado em 08/03/2022 | | CCJ | Recebido em 08/03/2022 | Encaminhado em 29/04/2022 | | ADM | Recebido em 02/05/2022 | Encaminhado em 13/05/2022 | | SGP12 | Recebido em 13/05/2022 | Encaminhado em 12/12/2022 | | CCJ | Recebido em 12/12/2022 | Encaminhado em 20/01/2023 | | SGP21 | Recebido em 24/01/2023 | Encaminhado em 24/01/2023 | | SGP23 | Recebido em 24/01/2023 | Encaminhado em 26/01/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 08/02/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 111, Legislatura 18 em 07/06/2022
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 136, Legislatura 18 em 07/12/2022
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 185, Legislatura 18 em 15/12/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1725/2022 de 15/12/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0025539-6
prazo de sanção: 11/01/2023
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| Encerramento: |
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26/01/2023. Motivo: PROMULGADO |